Este edital, financiado pelo Governo Federal por meio da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, representa um marco no investimento cultural brasileiro. A legislação, alinhada com a resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, é uma homenagem a Paulo Gustavo, destacado artista vitimado pela doença. As condições para a execução desta lei foram estabelecidas através do engajamento da sociedade, dando origem a este edital destinado a apoiar projetos culturais em Alegrete - RS.

A Prefeitura Municipal de Alegrete, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, torna público o edital, fundamentado na Lei Complementar Federal nº 195, Decretos Federais nºs 11.525/2023 e nº 11.453/2023, além de legislações municipais. Dentre estas, destacam-se a Lei n° 6641, de 12 de maio de 2023, sobre o Sistema Municipal de Cultura, e a Lei n° 6.669, de 19 de junho de 2023, que institui o Plano Municipal de Políticas Culturais – PMPC em Alegrete. O edital reforça medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, alinhadas ao Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, regulamentando a Lei Paulo Gustavo.

Quanto ao objeto específico deste edital, visa-se a seleção de projetos que abranjam obras audiovisuais independentes, projetos culturais multilíngues e premiação de trajetórias culturais. O propósito é incentivar as diversas formas de manifestações culturais no Município de Alegrete, alinhando-se ao compromisso com o desenvolvimento e promoção do cenário cultural local.